A funcao legislativa do Tribunal Constitucional na Africa Negra

By: Mangliwe Nondohou

ISBN: 9786208546052

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Description

O tribunal constitucional na África negra francófona, através dos seus instrumentos de controlo, exerce uma função legislativa que transcende os poderes tradicionais que lhe são conferidos pela Constituição. Esta nova configuração da justiça constitucional, observada nos países da amostra, consolida a democracia e o Estado de direito. O objetivo do presente estudo é demonstrar que o guardião do templo constitucional, através das suas práticas pretorianas, se tornou inegavelmente um legislador jurisdicional. No âmbito de uma abordagem científica, o estudo incide sobre os métodos e técnicas de interpretação utilizados pelo Tribunal Constitucional para demonstrar o modo como enuncia as normas legislativas. Verifica-se que o juiz, no espaço negro francófono, pela sua audácia, é efetivamente um legislador. No entanto, deve moderar o seu poder legislativo para não ser tratado como um juiz que governa.

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